Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Missão

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – (CACC) tem por objeto promover a resolução extrajudicial de conflitos de consumo, de natureza civil, que ocorram na Região Autónoma da Madeira, através da conciliação e arbitragem, sob a tutela da secretaria regional com competências na matéria.